São Vicente / SP, domingo, 16 de dezembro de 2018 14:26
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    Emancipação

    O que é?
    Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

    Como é feita?
    A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

    É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

    Documentos exigidos:
    Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
    Dos pais: RG e CPF.

    Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito. Se um deles estiver ausente ou em local incerto, a emancipação pode ser concedida pelo outro, sendo necessária a confirmação de duas testemunhas.

    Efeitos:
    A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos).

    Quanto custa?
    O valor da escritura de emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado de São Paulo.

     

    Fonte: CNB-SP